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Projeto quer fim de multa para quem transporta criança sem cadeirinhaProjeto quer fim de multa para quem transporta criança sem cadeirinha

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Publicado em 05/06/2019, Por CLAUDIA

Foi entregue à Câmara dos Deputados na terça-feira (4) o projeto de lei elaborado pelo presidente Jair Bolsonaro com proposta de alteração do Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O texto propõe, entre outras coisas, por um fim nas multas para quem desrespeite as regras de transporte de criança nos automóveis. Ao invés disso, a violação “será punida apenas com advertência por escrito”.

O Código atual, em consonância com as regulamentações do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), determina em seu artigo 64 que crianças com menos de 10 anos devem ser transportadas somente nos bancos traseiros.

No novo projeto, as regras delimitam que o transporte de menores de sete anos e meio seja feito também nos bancos traseiros, com uso de “dispositivos de retenção adaptados ao peso e à idade”, cujo uso e especificações devem ser determinadas pelo Contran. Para crianças entre sete anos e meio e dez anos, também é ordenado o banco de trás, com utilização do cinto de segurança.

Atualmente, quem desrespeita as normas estabelecidas para o transporte de crianças está cometendo uma infração de caráter gravíssimo, o que rende sete pontos na carteira de habilitação (CNH) e uma multa de R$ 293,47. Também é possível que o veículo seja retido até que o infrator sane a irregularidade.

Assinada por Tarcísio Freitas, ministro da Infraestrutura, a justificativa anexada ao projeto alega intenção de “afastar dúvidas” a respeito da manutenção obrigatoriedade da cadeirinha para crianças, tendo em conta a decisão do Supremo Tribunal Federal que julgou ser inconstitucional que o Contran crie penalidades para infrações de trânsito.

Segundo o texto, “em qualquer caso, ao mesmo tempo em que se garante a manutenção da exigência se toma providência para evitar exageros punitivos”. A Casa Civil da Presidência também afirmou que a decisão de retirada da multa é motiva pela “busca de um caráter mais educativo”.

Além da questão envolvendo o transporte infantil, o projeto propõe também aumentar a validade da CNH de cinco para dez anos e dobrar o limite de pontos para perda do documento, que atualmente é de 20. Outro ponto de mudança é o fim da multa para quem trafegar em rodovias de faixa simples com os faróis desligados durante o dia. Neste caso, porém, a punição de pontos na carteira, continua válida.