O Ministério da Justiça planeja realizar uma operação a partir da próxima segunda-feira (11) com a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacom) e a Agência Nacional do Petróleo (ANP) para a fiscalização de refinarias, distribuidoras e postos de combustíveis.
O objetivo é fiscalizar se os estabelecimentos estão cumprindo o decreto do presidente Jair Bolsonaro que determina a exposição dos preços após lei estabelecer teto para o ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços).
Nesta quinta-feira (7), o presidente Bolsonaro editou um decreto que obriga os postos a exibirem os preços dos combustíveis antes e depois da lei que impôs teto de 17% no ICMS.
O decreto foi publicado na edição desta quinta-feira do Diário Oficial da União. Pelo texto, os postos devem utilizar como parâmetros os preços de 22 de junho, um dia antes de o presidente sancionar a lei que fixa um teto para as alíquotas de ICMS sobre combustíveis.
A autuação nos postos será feita pelas Fundações de Proteção e Defesa do Consumidor (Procons) de cada estado. O decreto não prevê penalização para os postos que não cumprirem a determinação do governo, mas os fiscais do Procon devem se basear no Código de Defesa do consumidor.
O inciso III do artigo 6º do CDC trata do dever de informação ser adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Além disso, a Senacom deve lançar nesta sexta-feira (8) um link na internet para que o consumidor ajude na fiscalização dos postos que estiverem descumprindo o decreto.
Pelo link, o consumidor poderá indicar o nome, o local do posto e anexar uma foto indicando que estabelecimento não está expondo o preço antes e depois da lei que estabeleceu o teto para o ICMS.
(FOTO: AGÊNCIA BRASIL)
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