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Sananduva divulga esclarecimento sobre divulgação de informações pessoais dos pacientesSananduva divulga esclarecimento sobre divulgação de informações pessoais dos pacientes

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Publicado em 11/05/2020, Por Ascom Prefeitura de Sananduva

O Governo Municipal de Sananduva divulgou no último sábado (09), um esclarecimento sobre a divulgação de informações pessoais dos pacientes que positivaram para coronavírus.

O Governo esclarece que segue todos os protocolos e orientações de saúde para garantir o direito à privacidade de cada cidadão. Além disso, alerta para a propagação de desinformação e o ocasionamento de problemas futuros relativos a divulgação de dados pessoais dos pacientes.

A Portaria N° 356, de 11 de março de 2020, do Ministério da Saúde, em seu Art.13 estabelece que o Ministério da Saúde manterá dados públicos e atualizados sobre os casos confirmados, suspeitos e em investigação, relativos à situação de emergência pública sanitária, resguardando o direito ao sigilo das informações pessoais.

O Governo Municipal reforça que os dados pessoais dos pacientes são invioláveis de acordo com a Constituição Federal, estando protegidos por sigilo pela Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), sendo vedada inclusive a divulgação de bairros em que se localiza a residência dos casos suspeitos ou confirmados. A violação destes direitos está sujeita a responsabilização administrativa, cível e criminal.