Lisboa – O consumo de maconha medicinal se tornou legal em Portugal a partir de 01 de Fevereiro de 2019, quando entraram em vigor as regras que determinam como a planta deve ser produzida, distribuída e vendida nas farmácias do país, que exigirão em todos os casos receita médica. A norma que legaliza o consumo medicinal desta planta foi aprovada no Parlamento em junho, mas carecia da regulamentação precisa para seu funcionamento, que foi aprovada em janeiro e entra agora em vigor. Assim, estão claras as normas tanto para eventuais consumidores como para as empresas que decidam comercializar estes produtos, sempre com prévia autorização da Autoridade Nacional de Remédios e Produtos de Saúde (Infarmed). Precisamente hoje, a Infarmed lançou uma seção especial dentro da seu site na qual explica as implicações da lei que regula o consumo de cannabis medicinal, que será vendida em farmácias mediante uma receita médica. O Estado português controlará todo o processo, “desde o cultivo da planta à preparação e distribuição”, ressaltou a Infarmed, para “garantir que os produtos são produzidos de acordo com todas as boas práticas e requisitos aplicáveis” pela lei. O governo busca assim assegurar que o acesso à planta fique restrito “a casos nos quais os tratamentos convencionais não produziram os efeitos esperados ou provocaram efeitos adversos relevantes”, acrescentou a organização. A aprovação da lei em junho contou com o voto favorável de todos os partidos do plenário, salvo o democrata-cristão CDS-PP, que se absteve. Em janeiro, o Parlamento português rejeitou duas propostas que buscavam legalizar a maconha para uso recreativo e que contavam com o apoio de dois partidos de esquerda e um grupo de deputados socialistas. Um do pontos mais polêmicos da iniciativa era a possibilidade de autocultivo, com um limite de seis plantas. Portugal despenalizou a posse de maconha para consumo individual em 2001. Pelo menos meio milhão de portugueses (de uma população de 10,3 milhões) consomem maconha regularmente e um de cada dez a provou pelo menos uma vez, segundo o último relatório do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências (SICAD) luso.
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